Carta

CARTA DO ATO DENÚNCIA

Por Direitos e contra a Violência no Campo

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Os casos de violência e barbárie no campo no mês de abril de 2017 chocaram a população brasileira e repercutiram mundo afora.

A Comissão Pastoral da Terra – CPT, que registra e analisa os conflitos no campo desde 1985, percebeu um aumento significativo no número de assassinatos em 2015, quando sete camponeses foram assassinados num período de cinco meses, na Gleba Bacajá, no município de Anapu, Pará. Notou também que o número de assassinatos no campo aumentou sucessivamente, de 36 em 2014, para 50 em 2015 e 61 em 2016.

O ano de 2017 já apresenta um cenário desolador de violência que não se restringe apenas a algumas pessoas, mas adquiriu caráter de chacinas e massacres brutais. A CPT já confirmou 26 assassinatos no campo desde janeiro de 2017.

O Brasil todo viu o massacre de Colniza, Mato Grosso, no dia 19 de abril de 2017, quando nove vidas foram ceifadas, e em Viana, Maranhão, no dia 29 de abril de 2017, quando um ataque brutal deixou 22 feridos.

A região de Vilhena, Rondônia, palco de conflitos violentos em 2015 e 2016, teve mais um caso em 2017: três pessoas foram encontradas carbonizadas, dentro de um veículo incendiado; o mesmo que se viu em Santa Maria das Barreiras, Pará, onde quatro pessoas foram encontradas carbonizadas dentro de um carro.

Esses casos assustam ainda mais pelo nível de crueldade e violência empregados. No ataque aos Gamela, um indígena teve as mãos decepadas e ferimentos graves à altura dos joelhos, e outro uma das mãos praticamente decepada. Em Colniza/MT, uma pessoa foi degolada e outras mortas depois de sofrerem tortura. O militante do MST, Etevaldo Soares Costa, assassinado no dia 5 de maio de 2017, na fazenda Serra Norte em Eldorado do Carajás, no Pará, teve os dedos cortados, as pernas cortadas em quatro partes, os olhos furados, e foi colocado num saco plástico e jogado fora da área da fazenda.

Destaca-se ainda que a violência atinge também às mulheres que lutam pela terra, como ocorreu no dia 4 de maio de 2017, no Assentamento 1º de Janeiro, município de Castanhal, no Pará, onde a trabalhadora rural Kátia Martins, presidente da Associação de Agricultores Familiares do assentamento, vítima de uma emboscada, foi barbaramente assassinada com cinco tiros, diante de sua casa e na presença do neto de apenas oito anos.

Do mesmo modo, os povos das águas, como pescadores e pescadoras artesanais, que sempre estiveram em seus territórios e deles dependem para existir, convivem com constantes ameaças e violações no seio da luta pela regularização territórios das suas comunidades tradicionais pesqueiras, que, como outras, buscam assegurar o direito de viver com dignidade e respeito ao seu modo de ser tradicional.

Vivemos uma situação de violência estrutural e recorrente. A impunidade das violações de direitos humanos ocorridas no campo garante a eficácia da repressão e aumenta a lista de pessoas e grupos ameaçados e assassinados. Para exemplificar este cenário, tendo como referência o período de 2007 a 2017, das 390 vítimas de assassinatos, 48 foram ameaçadas anteriormente. Neste mesmo período, tivemos 407 vítimas de tentativas de assassinato, destas, 55 foram ameaçadas anteriormente. De um total de 302 pessoas ameaçadas de morte, 254 foram ameaçadas mais de uma vez, 55 já sofreram tentativa de assassinato e 48 foram assassinadas.

A violência não se restringe às ameaças, tentativas e assassinatos, pois é igualmente preocupante a intensificação da criminalização de lideranças e movimentos do campo, com aumento de prisões preventivas e tentativas de aplicação de leis que tratam de organização criminosa como formas de coibir o protesto social. As prisões de militantes do MST nos Estados de Goiás e do Paraná, com acusações de formação de organização criminosa, são graves e revelam a sanha punitivista de parte de nosso sistema de justiça.

O Estado não é apenas conivente e omisso, posição que perpetua a impunidade no campo pela ‘seletividade’, ‘morosidade’ e ‘inoperância’ do sistema de justiça que de um lado criminaliza os movimentos populares e de outro mantém impunes as ameaças, homicídios e violações de direitos humanos. O Estado é também agente ativo no fomento à violência, tanto pelas políticas e programas do Executivo que fomentam a acumulação de terras e de riquezas, como pelo Legislativo que, ao passo que destrói os direitos humanos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras, faz uso de mecanismos, como a CPI da FUNAI e INCRA, para criminalizar as vítimas e defensores de direitos humanos.

Nos últimos tempos, especialmente após o golpe que retirou do poder uma presidenta eleita pelo voto popular, os ataques institucionais e físicos experimentaram crescimento acelerado. Entre as primeiras medidas, o governo usurpador extinguiu ministérios e autarquias e seguiu o desmonte do Estado com diminuição de recursos e pessoal de órgãos responsáveis por garantir políticas sociais, como Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

É longa, enfadonha e trágica a série de Medidas Provisórias, Projetos de Lei, Propostas de Emendas à Constituição e Decretos que afetam diretamente povos e comunidades do campo, entre as quais destacamos:

  •  A PEC 215, que propõe transferir para o Congresso Nacional a prerrogativa de reconhecimento de terras indígenas, hoje competência do Executivo Federal;
  •  Os 29 Projetos de Decreto Legislativo-PDCs, apresentados pelo deputado federal Jerônimo Goergen-PP-RS em junho de 2016, à Câmara Federal, para suspender decretos assinados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, de desapropriação de imóveis rurais para a Reforma Agrária e regularização de territórios quilombolas e terras indígenas;
  •  A MP 759/2016, que aniquila políticas de reforma agrária e do uso social da terra, municipaliza a prerrogativa de regularização fundiária urbana e rural e privatiza ainda mais as terras públicas.

O povo do campo clama por seus direitos e protesta:

  •  Pelo cumprimento dos acordos internacionais assinados pelo Estado Brasileiro e respeito à Constituição Federal;
  •  Pela autodeterminação dos povos originários e tradicionais;
  •  Pela realização da reforma agrária com a ampliação das desapropriações de terras para assentar a todas as famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e com pouca terra, atendendo emergencialmente aquelas que se encontram em áreas de conflito agrário, em ocupações e acampamentos;
  •  Pela titulação dos territórios quilombolas;
  •  Pela demarcação dos territórios indígenas;
  •  Para que sejam assegurados recursos orçamentários e financeiros em quantidade suficiente para a execução das políticas de reforma agrária, titulação de territórios quilombolas, demarcação das terras indígenas, garantindo a ampliação dos recursos humanos, tecnológicos e operacionais para o efetivo atendimento da demanda;
  •  Pela não aprovação da MP 759/2016 e dos demais instrumentos normativos que significam retrocessos nos direitos dos povos, comunidades tradicionais e trabalhadores rurais;
  • Pela atualização dos instrumentos normativos que possibilitem o fortalecimento do papel do Estado nos processos de fiscalização do latifúndio e das propriedades rurais, especialmente quanto à exigência da Função Social da Propriedade, a atualização dos índices de produtividade e contra a criminalização da luta pela terra e a estrangeirização das terras;
  • Pelo pleno desenvolvimento econômico e social dos projetos de assentamento de reforma agrária, garantindo crédito, políticas públicas, infraestrutura e serviços de qualidade, em quantidade e com prazos adequados para que as famílias assentadas possam fortalecer seus processos organizativos e produtivos e viver com dignidade e segurança nas áreas reformadas;
  • Pela adoção emergencial de procedimentos e ações de combate à violência e impunidade no campo, em especial:

a) Retomada da Ouvidoria Agrária Nacional com caráter independente do Incra, assegurando condições operacionais e financeiras para atendimento de toda a demanda;

b) Fortalecimento da FUNAI como autarquia responsável pela política indigenista garantindo orçamento e estrutura necessárias para dar celeridade aos processos de demarcação e atendimento aos povos indígenas;

c) Gestão junto aos órgãos do poder judiciário nos estados, junto aos tribunais regionais e aos ministros do STJ e STF, visando dar prioridade ao julgamento de ações pendentes e que tenham relação com os conflitos fundiários, uma vez que a demora no julgamento das mesmas faz acirrar os conflitos fundiários e geram imensos prejuízos financeiros ao Estado;

d) Gestão junto aos tribunais estaduais e regionais cobrando julgamento prioritário dos processos criminais relativos à violência no campo e ao trabalho escravo;

e) Reativação do Fórum de Assuntos Fundiários no âmbito do CNJ;

  • Pela urgente investigação e punição dos responsáveis pelos assassinatos, massacres e violências no campo!

Diante do exposto, nós, participantes deste Ato Denúncia, nos comprometemos a:

  •  Manter esta articulação com a sociedade para o desenvolvimento de ações urgentes;
  • Lutar pelo direito à terra e ao território dos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e camponeses;
  • Lutar pelo direito dos povos originários e tradicionais à autodeterminação;
  • Lutar contra a criminalização dos movimentos sociais e defensoras e defensores de direitos humanos;
  • Lutar por direitos e combater as violações de direitos humanos no campo!

Brasília, 23 de maio de 2017

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Articulação Nacional de Quilombos – ANQ

Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR

Associação de Remanescentes de Quilombos do município de Oriximiná – ARQMO

Associação dos Remanescentes de Quilombos de Ilha de São Vicente – TO

Cáritas Brasileira

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Coletivo Enegrecer

Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos

Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – Contraf Brasil

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG

Conselho Federal de Psicologia – CFP

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP

Cooperativa de Garimpeiros e Garimpeiras e Agricultores Familiares de Cavalcante-GO

Defensoria Pública da União – DPU

FIAN Brasil

Instituto Socioambiental (ISA)

Justiça Global

Marcha Mundial do Clima/SOS Clima Terra

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

Movimento dos Pescadores e das Pescadoras do Brasil

Movimento dos Trabalhadores do Campo – MTC

Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra – MST

Movimento Nacional contra a Corrupção e pela Democracia – MNCCD

Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM

Movimento Quilombola do Maranhão – MOQUIBOM

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Unisol Brasil – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários

Organização dos Seringueiros de Rondônia – OSR

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal

6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – Ministério Público Federal

Teia de Povos e Comunidades Tradicionais do Maranhão

Terra de Direitos

 

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